Lei Geral de Proteção de Dados e a atividade bancária: base legal do interesse legítimo e sua aplicação.

Abstract

Esse estudo visa apresentar os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) quando vista sob a ótica da atividade bancária e financeira. Traz uma breve introdução e contextualização da problemática e um breve histórico da legislação atinente ao tema de privacidade de dados pessoais e informações. Logo após aprofunda na descrição da atividade de tratamento de dados bancários e passa para a análise da base legal de tratamento de dados pessoais do Interesse Legítimo, prevista na LGPD. A metodologia utilizada foi a de estudo e pesquisa a doutrinas, textos de leis como a LGPD, Lei do Sigilo Bancário, Marco Civil da Internet, artigos e matérias jornalísticas sobre o tema. Espera-se com esse estudo trazer uma visão sobre o impacto que a atividade de tratamento de dados pessoais tem na atividade bancária, pontuando os aspectos gerais do Interesse Legítimo e como essa base legal deve ser aplicada na atividade mencionada, com o escopo de permitir a continuidade do processamento de determinadas informações do usuário bancário.