Lei Geral de Proteção de Dados e a atividade bancária: base legal do interesse legítimo e sua aplicação.
dc.contributor.advisor | Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes | |
dc.contributor.author | Villela, Tathiana Conte Madureira | |
dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
dc.creator | Villela, Tathiana Conte Madureira | |
dc.date.accessioned | 2022-07-02T19:37:32Z | |
dc.date.available | 2022-07-02T19:37:32Z | |
dc.date.issued | 2019 | |
dc.date.submitted | 2019 | |
dc.description.abstract | Esse estudo visa apresentar os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) quando vista sob a ótica da atividade bancária e financeira. Traz uma breve introdução e contextualização da problemática e um breve histórico da legislação atinente ao tema de privacidade de dados pessoais e informações. Logo após aprofunda na descrição da atividade de tratamento de dados bancários e passa para a análise da base legal de tratamento de dados pessoais do Interesse Legítimo, prevista na LGPD. A metodologia utilizada foi a de estudo e pesquisa a doutrinas, textos de leis como a LGPD, Lei do Sigilo Bancário, Marco Civil da Internet, artigos e matérias jornalísticas sobre o tema. Espera-se com esse estudo trazer uma visão sobre o impacto que a atividade de tratamento de dados pessoais tem na atividade bancária, pontuando os aspectos gerais do Interesse Legítimo e como essa base legal deve ser aplicada na atividade mencionada, com o escopo de permitir a continuidade do processamento de determinadas informações do usuário bancário. | pt_BR |
dc.description.other | This study aims to present the main aspects of the Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") when applied in banking and financial activity. It brings a brief introduction and contextualization of the problematic and a brief history of the legislation concerning the subject of personal data and information privacy. Shortly thereafter, the bank's data processing activity is described further and it goes on to analyze the legal basis for processing personal data of Legitimate Interest, provided for in the LGPD. The methodology used was to study and research the doctrines, texts of Brazilian Laws such as the LGPD, Lei do Sigilo Bancário, Marco Civil da Internet and articles on the subject. It is expected that this study will provide an insight into the impact that the personal data processing activity has on banking activity, noting the general aspects of Legitimate Interest and how this legal basis should be applied in the aforementioned activity, with the scope of allowing continuity processing of certain banking user information. Keywords: Banking. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3671 | |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.uri | TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM. | pt_BR |
dc.subject | Bancário. Privacidade. Tratamento. Dados Pessoais. Interesse. Legítimo. | pt_BR |
dc.title | Lei Geral de Proteção de Dados e a atividade bancária: base legal do interesse legítimo e sua aplicação. | pt_BR |
dc.type | bachelor thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
local.contributor.boardmember | Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes | |
local.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
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