Memorando de entendimentos: características, conceito e efeitos perante as obrigações de conduta das partes

dc.contributor.advisorRebouças, Rodrigo Fernandes
dc.contributor.authorCastelo Branco, Gustavo Ferreira
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorCastelo Branco, Gustavo Ferreira
dc.date.accessioned2017-10-24T12:10:06Z
dc.date.accessioned2021-09-13T01:58:09Z
dc.date.available2017
dc.date.available2017-10-24T12:10:06Z
dc.date.available2021-09-13T01:58:09Z
dc.date.issued2017
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractCom base em estudo da legislação brasileira aplicável aos contratos, doutrina e experiências obtidas com a atuação profissional em departamentos jurídicos de multinacionais, o presente trabalho visa analisar os requisitos e efeitos do Memorando de Entendimentos (Memorandum Of Understanding - MoU), por ser um instrumento contratual preliminar atípico muito utilizado entre empresas para a regulação das expectativas e obrigações das partes em relação a negócios futuros. O trabalho parte da breve análise da evolução histórica dos contratos, passa pelas fontes, classificação, pressupostos, requisitos, elementos, obrigatoriedade, características dos contratos preliminares para então propor, sem pretensão definitiva, o conceito de Memorando de Entendimentos e justificar sua formação e execução, com foco principal nas obrigações de probidade, confiança e boa-fé objetiva das partes, seus efeitos na formação e inadimplemento e extinção do instrumento.pt_BR
dc.description.otherBased on the studies of Brazilian laws applied to contracts, doctrine and professional experience in legal departments of multinational companies, the present work aims to analyze the requirements and effects of the Memorandum of Understanding – MoU, due to its regular use among companies, even though it is an unusual preliminary contract form. Companies usually have a MoU to regulate the parties’ expectations and obligations for future business. The work begins briefly analyzing the historical evolution of contracts, going through the preliminary contract sources, classification, presuppositions, requirements, elements, obligatory issues, and characteristics, to propose, without definite intention, the concept of Memorandum of Understanding, and then justify its structure and execution, specially emphasizing the integrity obligations, trust and the parties’ objective good faith, its effects in the structure and in breaching the contract, and in the instrument extinction.pt_BR
dc.format.extent39 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1641
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectContrato preliminarpt_BR
dc.subjectMemorando de entendimentospt_BR
dc.subjectObrigaçõespt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectPreliminary contractpt_BR
dc.subjectMemorandum of understandingpt_BR
dc.subjectObligationspt_BR
dc.subjectGood faithpt_BR
dc.subjectBreaching the contractpt_BR
dc.titleMemorando de entendimentos: características, conceito e efeitos perante as obrigações de conduta das partespt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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