Memorando de entendimentos: características, conceito e efeitos perante as obrigações de conduta das partes
dc.contributor.advisor | Rebouças, Rodrigo Fernandes | |
dc.contributor.author | Castelo Branco, Gustavo Ferreira | |
dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
dc.creator | Castelo Branco, Gustavo Ferreira | |
dc.date.accessioned | 2017-10-24T12:10:06Z | |
dc.date.accessioned | 2021-09-13T01:58:09Z | |
dc.date.available | 2017 | |
dc.date.available | 2017-10-24T12:10:06Z | |
dc.date.available | 2021-09-13T01:58:09Z | |
dc.date.issued | 2017 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.description.abstract | Com base em estudo da legislação brasileira aplicável aos contratos, doutrina e experiências obtidas com a atuação profissional em departamentos jurídicos de multinacionais, o presente trabalho visa analisar os requisitos e efeitos do Memorando de Entendimentos (Memorandum Of Understanding - MoU), por ser um instrumento contratual preliminar atípico muito utilizado entre empresas para a regulação das expectativas e obrigações das partes em relação a negócios futuros. O trabalho parte da breve análise da evolução histórica dos contratos, passa pelas fontes, classificação, pressupostos, requisitos, elementos, obrigatoriedade, características dos contratos preliminares para então propor, sem pretensão definitiva, o conceito de Memorando de Entendimentos e justificar sua formação e execução, com foco principal nas obrigações de probidade, confiança e boa-fé objetiva das partes, seus efeitos na formação e inadimplemento e extinção do instrumento. | pt_BR |
dc.description.other | Based on the studies of Brazilian laws applied to contracts, doctrine and professional experience in legal departments of multinational companies, the present work aims to analyze the requirements and effects of the Memorandum of Understanding – MoU, due to its regular use among companies, even though it is an unusual preliminary contract form. Companies usually have a MoU to regulate the parties’ expectations and obligations for future business. The work begins briefly analyzing the historical evolution of contracts, going through the preliminary contract sources, classification, presuppositions, requirements, elements, obligatory issues, and characteristics, to propose, without definite intention, the concept of Memorandum of Understanding, and then justify its structure and execution, specially emphasizing the integrity obligations, trust and the parties’ objective good faith, its effects in the structure and in breaching the contract, and in the instrument extinction. | pt_BR |
dc.format.extent | 39 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1641 | |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.uri | TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM. | pt_BR |
dc.subject | Contrato preliminar | pt_BR |
dc.subject | Memorando de entendimentos | pt_BR |
dc.subject | Obrigações | pt_BR |
dc.subject | Boa-fé | pt_BR |
dc.subject | Inadimplemento | pt_BR |
dc.subject | Preliminary contract | pt_BR |
dc.subject | Memorandum of understanding | pt_BR |
dc.subject | Obligations | pt_BR |
dc.subject | Good faith | pt_BR |
dc.subject | Breaching the contract | pt_BR |
dc.title | Memorando de entendimentos: características, conceito e efeitos perante as obrigações de conduta das partes | pt_BR |
dc.type | bachelor thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
local.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
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