Memorando de entendimentos: características, conceito e efeitos perante as obrigações de conduta das partes

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Autores

Castelo Branco, Gustavo Ferreira

Orientador

Rebouças, Rodrigo Fernandes

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2017

Unidades Organizacionais

Resumo

Com base em estudo da legislação brasileira aplicável aos contratos, doutrina e experiências obtidas com a atuação profissional em departamentos jurídicos de multinacionais, o presente trabalho visa analisar os requisitos e efeitos do Memorando de Entendimentos (Memorandum Of Understanding - MoU), por ser um instrumento contratual preliminar atípico muito utilizado entre empresas para a regulação das expectativas e obrigações das partes em relação a negócios futuros. O trabalho parte da breve análise da evolução histórica dos contratos, passa pelas fontes, classificação, pressupostos, requisitos, elementos, obrigatoriedade, características dos contratos preliminares para então propor, sem pretensão definitiva, o conceito de Memorando de Entendimentos e justificar sua formação e execução, com foco principal nas obrigações de probidade, confiança e boa-fé objetiva das partes, seus efeitos na formação e inadimplemento e extinção do instrumento.

Palavras-chave

Contrato preliminar; Memorando de entendimentos; Obrigações; Boa-fé; Inadimplemento; Preliminary contract; Memorandum of understanding; Obligations; Good faith; Breaching the contract

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Idioma

Português

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