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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Memorando de entendimentos: características, conceito e efeitos perante as obrigações de conduta das partes
Authors: Castelo Branco, Gustavo Ferreira
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2017
Original Abstract: Com base em estudo da legislação brasileira aplicável aos contratos, doutrina e experiências obtidas com a atuação profissional em departamentos jurídicos de multinacionais, o presente trabalho visa analisar os requisitos e efeitos do Memorando de Entendimentos (Memorandum Of Understanding - MoU), por ser um instrumento contratual preliminar atípico muito utilizado entre empresas para a regulação das expectativas e obrigações das partes em relação a negócios futuros. O trabalho parte da breve análise da evolução histórica dos contratos, passa pelas fontes, classificação, pressupostos, requisitos, elementos, obrigatoriedade, características dos contratos preliminares para então propor, sem pretensão definitiva, o conceito de Memorando de Entendimentos e justificar sua formação e execução, com foco principal nas obrigações de probidade, confiança e boa-fé objetiva das partes, seus efeitos na formação e inadimplemento e extinção do instrumento.
Keywords in original language : Contrato preliminar
Memorando de entendimentos
Obrigações
Boa-fé
Inadimplemento
Preliminary contract
Memorandum of understanding
Obligations
Good faith
Breaching the contract
Abstract: Based on the studies of Brazilian laws applied to contracts, doctrine and professional experience in legal departments of multinational companies, the present work aims to analyze the requirements and effects of the Memorandum of Understanding – MoU, due to its regular use among companies, even though it is an unusual preliminary contract form. Companies usually have a MoU to regulate the parties’ expectations and obligations for future business. The work begins briefly analyzing the historical evolution of contracts, going through the preliminary contract sources, classification, presuppositions, requirements, elements, obligatory issues, and characteristics, to propose, without definite intention, the concept of Memorandum of Understanding, and then justify its structure and execution, specially emphasizing the integrity obligations, trust and the parties’ objective good faith, its effects in the structure and in breaching the contract, and in the instrument extinction.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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