O aproveitamento fiscal do ágio mediante o uso de empresa veículo: análise de casos práticos

Santos, Fernanda Gobbo dos

O aproveitamento fiscal do ágio mediante o uso de empresa veículo: análise de casos práticos

dc.contributor.advisor	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.author	Santos, Fernanda Gobbo dos
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Santos, Fernanda Gobbo dos
dc.date.accessioned	2022-07-02T19:36:47Z
dc.date.available	2022-07-02T19:36:47Z
dc.date.issued	2019
dc.date.submitted	2019
dc.description.abstract	Este trabalho visa analisar a possibilidade da utilização da empresa veículo para fins de aproveitamento fiscal do ágio. Para tanto, de início, explica-se o tratamento do ágio no ordenamento jurídico pátrio, bem como as condições e requisitos que autorizam a exclusão de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também são analisados temas atinentes ao planejamento tributário, como elisão e evasão fiscais, bem como os conceitos de abuso de direito, simulação e negócio jurídico indireto, relacionados aos critérios subjetivos que o Fisco utiliza para fundamentar lançamentos fiscais na ausência de norma antielisiva específica. Por fim, são analisados casos práticos julgados pelo CARF e pelo Judiciário a fim de se entender quais os critérios e circunstâncias fáticas que determinam a licitude ou não do aproveitamento fiscal de ágio mediante o uso de empresa veículo.	pt_BR
dc.description.other	This paper aims to analyze the possibility of using the vehicle company for tax purposes of goodwill. Therefore, at the outset, the treatment of goodwill in the country's legal system is explained, as well as the conditions and requirements that authorize the exclusion of expenses with amortization of goodwill from the calculation basis of Corporate Income Tax (IRPJ) and Contribution on Net Income (CSLL). Topics related to tax planning, such as tax evasion and avoidance, as well as the concepts of abuse of law, simulation and indirect legal business, are also analyzed, because they are related to the subjective criteria that the Tax Authorities uses to justify tax sanctions in the absence of a specific anti-tax rule. Finally, practical cases judged by the Administrative Tax Appeals Council (CARF) and the Judiciary are analyzed in order to understand the criteria and factual circumstances that determine the legality of the tax benefit of goodwill through the use of a vehicle company.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3629
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Ágio. Empresa Veículo. Planejamento Tributário. Elisão Fiscal.	pt_BR
dc.title	O aproveitamento fiscal do ágio mediante o uso de empresa veículo: análise de casos práticos	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR