O aproveitamento fiscal do ágio mediante o uso de empresa veículo: análise de casos práticos

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2019
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Resumo
Este trabalho visa analisar a possibilidade da utilização da empresa veículo para fins de aproveitamento fiscal do ágio. Para tanto, de início, explica-se o tratamento do ágio no ordenamento jurídico pátrio, bem como as condições e requisitos que autorizam a exclusão de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também são analisados temas atinentes ao planejamento tributário, como elisão e evasão fiscais, bem como os conceitos de abuso de direito, simulação e negócio jurídico indireto, relacionados aos critérios subjetivos que o Fisco utiliza para fundamentar lançamentos fiscais na ausência de norma antielisiva específica. Por fim, são analisados casos práticos julgados pelo CARF e pelo Judiciário a fim de se entender quais os critérios e circunstâncias fáticas que determinam a licitude ou não do aproveitamento fiscal de ágio mediante o uso de empresa veículo.

Titulo de periódico
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Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Área do Conhecimento CNPQ
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