A desconsideração do planejamento tributário, por ausência de propósio negocial

Abstract

Este presente artigo trará um estudo aprofundado sobre a desconsideração do Planejamento Tributário, pela Administração Pública, sob a alegação de ausência de Propósito Negocial. Contextualizando, em meio a grave crise financeira, as Empresas tendem a elaborar Planejamentos Tributários na busca da diminuição da incidência tributária, sobre seus negócios jurídicos. Entretanto, nem todos os Planejamentos Tributários são feitos de formas lícitas (elisão fiscal), entrando na seara da evasão fiscal e, neste contexto, a Administração Tributária tende a desconsiderá-los. Ocorre que, não há no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma que estabeleça, especificamente, as formas de se realizar uma desconsideração de atos ou negócios jurídicos realizados por contribuintes. O Legislador até tentou estabelecer uma norma antielisiva, por meio da inclusão do parágrafo único do artigo 116, do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 104/2001, bem como por meio da Medida Provisória nº 66 de 29 de agosto de 2002, sem sucesso. Desta maneira, o Fisco adota um requisito de validade muito utilizado nos Estados Unidos, para validar suas desconsiderações, qual seja a ausência do Propósito Negocial, ou seja, a finalidade única e exclusiva de diminuição de impostos não valida o Planejamento Tributário realizado, necessitando de um propósito extratributário. Neste presente artigo, será demonstrada a necessidade de elaboração de uma norma específica que discipline a desconsideração do Planejamento Tributário pela Administração Pública, afim de garantir e resguardar os princípios constitucionais dos contribuintes – a liberdade econômica e a livre iniciativa.