Desdobramentos do exercício do direito de voto com infração ao Artigo 115 da Lei das Sociedades por ações no âmbito da doutrina, CVM e poder judiciário

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo contribuir para o polêmico tema conflito de interesses e abuso do direito de voto, através da análise dos desdobramentos do exercício de voto com infração ao artigo 115 da Lei das Sociedades por ações no âmbito da doutrina, CVM e Poder Judiciário, para servir de norte para advogados atuantes na área, estudantes e membro dos referidos órgãos. Para isso, estudou-se diferentes institutos existentes nesse artigo, quais sejam, abuso de direito de voto, benefício particular, e as hipóteses de conflito de interesses ali previstas e o interesse social, por ser o que norteia toda a discussão a respeito do artigo 115. Objetiva-se, também, através da análise o posicionamento da CVM em casos relevantes que dizem respeito ao artigo 115 da LSA, bem como julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificar se estão em consonância com conclusões teóricas aqui explanadas sobre o artigo 115, que se considera que são os posicionamentos mais acertados que os referidos entes devem seguir em casos similares.