Uma Análise do Impacto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) na Estrutura Financeira de Companhias Brasileiras: Comparação entre Refinanciamento Tributário e Captação de Dívida

Abstract

O presente estudo analisou os impactos da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2009, instituído pela Lei nº 9.964/00 e ampliado pela Lei nº 11.941/2009, na estrutura financeira de companhias brasileiras. O REFIS foi um mecanismo que permitiu o parcelamento de tributos em condições especiais, funcionando como alternativa de regularização fiscal e, potencialmente, forma indireta de financiamento. A pesquisa adotou uma abordagem descritiva, bibliográfica e documental, baseada na simulação de dois cenários comparativos: um com a adesão ao REFIS e outro com a captação de dívida ao custo de mercado para quitação dos tributos vencidos. As simulações foram construídas a partir de dados públicos da Fleury S.A., empresa selecionada por critérios de transparência e disponibilidade de informações. A análise combinou os efeitos contábeis com uma avaliação financeira a partir do fluxo de caixa livre ao acionista, trazido a valor presente. Os resultados indicam que, embora o cenário com dívida tenha se mostrado menos oneroso do ponto de vista contábil, a adesão ao REFIS gerou um impacto financeiro mais favorável, ao preservar o caixa nos anos iniciais e suavizar os desembolsos ao longo do tempo. O estudo destaca a importância de considerar o valor temporal do dinheiro nas decisões de financiamento e contribui para o entendimento do parcelamento tributário como ferramenta estratégica na gestão e saúde financeira de Companhias.

This study analyzed the impact of the 2009 Brazilian Tax Recovery Program (REFIS), established by Law No. 9.964/00 and expanded by Law No. 11.941/2009, on the financial structure of Brazilian companies. REFIS was a mechanism that allowed companies to settle overdue tax liabilities under special conditions, functioning both as a means of fiscal regularization and a potential form of indirect financing. The research adopted a descriptive, bibliographic, and documental approach, based on the simulation of two comparative scenarios: one involving adherence to REFIS, and the other assuming the issuance of market-based debt to pay outstanding taxes. The simulations were developed using publicly available data from Fleury S.A., a company selected due to its transparency and accessibility of financial disclosures. The analysis combined the accounting effects with a financial evaluation based on the Free Cash Flow to Equity (FCFE), discounted to present value. The results indicate that although the debt scenario appeared less burdensome from an accounting perspective, the REFIS structure produced a more favorable financial outcome by preserving cash in the early years and smoothing disbursements over time. The study highlights the importance of considering the time value of money in financing decisions and contributes to the understanding of tax installment programs as strategic tools for corporate financial management and overall financial health.