O Supremo Legislador? Interpretação Conforme a Constituição e o caso do Marco Civil da Internet

Abstract

Este trabalho analisa o uso da Interpretação Conforme a Constituição (ICC) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) Nº 1.037.396/SP. O caso discute a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que trata da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por danos decorrentes de conteúdos de terceiros. Para isso foi analisado o voto original do Min. Dias Toffoli, como forma de entender o uso da ICC, os argumentos para utilizá-la no art. 21 do MCI, limites e repercussões dessa técnica decisória. Os resultados da pesquisa apontam para um uso distorcido da ICC que, diferente da prática de interpretar, foi utilizada para criação de um novo regime jurídico de responsabilidade civil, desconsiderados os limites textuais dos arts. 19 e 21 e a intenção legislativa para a edição das referidas normas, além de limitar o trabalho legislativo futuro para editar normas de responsabilidade civil no MCI.

This paper analyzes the use of Constitutionally Conforming Interpretations (ICC) by the Brazilian Supreme Court (STF) in Extraordinary Appeal No. 1.037.396/SP. The case discusses the constitutionality of Article 19 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet, “MCI”), which deals with the civil liability of application providers for damages resulting from third-party content. To this end, the vote of Minister Dias Toffoli was analyzed in order to understand the use of ICC, the arguments for using it in Article 21 of the MCI, and the limits and repercussions of this decision-making technique. The results of the research point to a distorted use of ICC which, unlike the practice of interpretation, was used to create a new legal regime of civil liability, disregarding the textual limits of Articles 19 and 21 and the legislative intention for the enactment of the aforementioned rules, in addition to limiting future legislative work to enact civil liability rules in the MCI.