Direito e Inovação em compras públicas: o caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Autores
Coutinho, Diogo Rosenthal
MARIA CAROLINA FOSS
Levy, Mariana
Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de
Orientador
Co-orientadores
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Tipo de documento
Data
2022
Resumo
Este artigo analisa o uso do poder de compra estatal para aquisição da alimentação escolar a partir do caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O principal argumento desenvolvido é que os arranjos jurídicos e institucionais pelos quais as compras públicas se operacionalizam, a depender de como sejam mobilizados, podem contribuir para consecução de objetivos de políticas públicas e de programas governamentais e, assim, podem ainda delimitar os contornos de mercados existentes, ou fomentar o surgimento de novos mercados. O caso do Pnae mostra que certas regras do processo de contratação dos fornecedores – em especial norma que prevê a simplificação do processo de contratação e a obrigatoriedade de aquisição de 30% dos alimentos para merenda escolar de produtos produzidos pela agricultura familiar, povos indígenas e quilombolas – podem aumentar a efetividade da realização do direito à alimentação e nutrição adequadas dos estudantes de escolas públicas, bem como podem catalisar a ampliação do mercado de alimentos, em particular por expandir fontes de alimentos in natura, mais saudáveis do ponto de vista nutricional.
Palavras-chave
Direito; Política pública; Compras públicas; Pnae
Titulo de periódico
REI - Revista Estudos Institucionais
DOI
Título de Livro
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Idioma
pt
Notas
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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS