Direito e Inovação em compras públicas: o caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar

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Autores

Coutinho, Diogo Rosenthal
MARIA CAROLINA FOSS
Levy, Mariana
Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de

Orientador

Co-orientadores

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Data

2022

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Resumo

Este artigo analisa o uso do poder de compra estatal para aquisição da alimentação escolar a partir do caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O principal argumento desenvolvido é que os arranjos jurídicos e institucionais pelos quais as compras públicas se operacionalizam, a depender de como sejam mobilizados, podem contribuir para consecução de objetivos de políticas públicas e de programas governamentais e, assim, podem ainda delimitar os contornos de mercados existentes, ou fomentar o surgimento de novos mercados. O caso do Pnae mostra que certas regras do processo de contratação dos fornecedores – em especial norma que prevê a simplificação do processo de contratação e a obrigatoriedade de aquisição de 30% dos alimentos para merenda escolar de produtos produzidos pela agricultura familiar, povos indígenas e quilombolas – podem aumentar a efetividade da realização do direito à alimentação e nutrição adequadas dos estudantes de escolas públicas, bem como podem catalisar a ampliação do mercado de alimentos, em particular por expandir fontes de alimentos in natura, mais saudáveis do ponto de vista nutricional.

Palavras-chave

Direito; Política pública; Compras públicas; Pnae

Titulo de periódico

REI - Revista Estudos Institucionais
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pt

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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS

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