Uma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoais

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorBoscolo, Maria Julia Oltramari
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorBoscolo, Maria Julia Oltramari
dc.date.accessioned2023-03-09T19:21:02Z
dc.date.available2023-03-09T19:21:02Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente artigo trata de analisar as nuances dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo e os parâmetros acerca do uso de dados pessoais. Devido que, um grande interesse da proteção ao consumidor no Brasil, é avançar a noção de direito à privacidade, uma vez que, abrange não apenas privacidade e sigilo, mas também a quem e como o consumidor irá permitir o acesso aos seus dados pessoais, com parâmetros para o limite para utilização desses dados por terceiros. Ademais, a operação de dados pessoais em bases de dados, é amplamente realizada por processos automatizados, sendo uma atividade arriscada, ao que tange a capacidade de exposição e uso indevido ou abusivo de dados pessoais. Onde a LGPD tem como objetivo a proteção aos direitos essenciais de soberania e privacidade, bem como a livre promoção da personalidade da pessoa. Além disso, a proteção de dados também conta com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os bancos de dados de consumidores, estabelecendo regras aplicáveis àqueles que desenvolvem bancos de dados de consumidores e deles se utilizam. Com base nesta descoberta, o estudo tem como objetivo geral analisar os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais nas relações de consumo em face a Lei Geral de Proteção De Dados e aos diretos do consumidor de uma forma concisa, proporcionando uma visão clara do conteúdo do referido estudo. Para tanto, a metodologia foi uma pesquisa caracterizada por uma revisão da literatura, desenvolvida com base em material já elaborado em pesquisas bibliográficas, sendo fundamentado em livros e artigos científicos. Conclui que a LGPD visa proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes acerca da proteção dos dados pessoais individuais em vinculações de consumo, sendo ainda respaldado pela defesa do consumidor.pt_BR
dc.description.otherThis article aims to analyze the nuances of the effects of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) in consumer relations and the guidelines for the use of personal data. Because of the major interest of consumer protection in Brazil the notion of the right to privacy comes to an advance, since it covers not only privacy and secrecy, but also to whom and how the consumer will allow access to his personal data, with parameters for the limit to the use of such data by third parties. Furthermore, the processing of personal data in databases is largely carried out by automated processes, being a risky activity regarding the possibility of exposure and improper or abusive use of personal data. Where LGPD aims to protect the fundamental rights of freedom and privacy, as well as the free development of the individual's personality. Data protection also has a legal provision in the Consumer Protection Code (CDC), which protects consumer databases, establishing rules applicable to those who develop and use consumer databases. Based on this finding, the study aims to analyze the rights of privacy and protection of personal data in consumer relations in light of the LGPD and consumer rights in a concise manner, providing a clear view of the content of that study. Therefore, the methodology was a research characterized by a literature review, developed based on material already prepared in bibliographic research, based on books and scientific articles. It concludes that the LGPD aims to protect citizens from an imbalance of powers over the protection of their personal data in consumer relations, and is also supported by consumer protection.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent23 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5387
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectDireito do Consumidorpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectRelações de Consumopt_BR
dc.subject.keywordsLGPDpt_BR
dc.subject.keywordsConsumer Lawpt_BR
dc.subject.keywordsConsumer Protection Codept_BR
dc.subject.keywordsProtection of Personal Datapt_BR
dc.subject.keywordsConsumer Relationspt_BR
dc.titleUma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoaispt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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