Dissolução de sociedades e a Lei Anticorrupção

Abstract

Em 2013, o Brasil promulgou a Lei 12.846, Lei Antissuborno e Anticorrupção (Lei ABC), regulamentada pelo Decreto 8.420/2015, com o objetivo de responsabilizar objetivamente, administrativa e civilmente, as pessoas jurídicas que praticassem atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Em seu art. 5º listou todos os atos lesivos por ela puníveis, bem como previu penalidades variadas às pessoas jurídicas delinquentes (arts. 6º, 19 e 20). Dentre elas, destaca-se o objeto deste estudo: a dissolução compulsória de pessoas jurídicas, ou seja, extinção de pessoas jurídicas pela prática de crimes de corrupção (entendem-se como pessoas jurídicas todos aqueles entes listados nos arts. 40 a 44 do Código Civil (CC)). Trata-se de um tipo de dissolução com efeitos mais amplos do que aqueles listadas no art. 1033, CC, arts. 122, inciso VIII e 206 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) e art. 599 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Esta dissolução compulsória poderá ser parcial (exclusão de integrante/acionista) ou total (extinção da pessoa jurídica), a depender do comportamento ilícito em que a pessoa jurídica se encaixe, de acordo com as previsões dos incisos I e II do art. 19, § 1º, da Lei ABC, respectivamente. Por ser tão agressiva, podendo impactar na morte de uma empresa, este estudo avaliará suas causas, impactos, atenuantes e eventuais influência de legislações estrangeiras como Foreign Corrupt Practices Act - FCPA (Estados Unidos), Corruption of Foreign Public Officials Act - CFPOA (Canadá) ou Bribery Act - UKBribery (Reino Unido).