A garantia às Instituições Financeiras, do Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pelo Governo Federal

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a atipicidade da garantia concedida às Instituições Financeiras, pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Governo Federal, durante a pandemia do novo coronavírus, por meio da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. A análise se dará por meio da comparação com outras garantias, tais como alienação fiduciária e hipoteca, e com o cotejo dos riscos a que às instituições financeiras estarão expostas, se não houver a honra pelo Fundo Garantidor de Operações, quando acionado. O objetivo é a demonstração de que esta talvez não seja uma garantia tão segura e quais os entraves que as instituições financeiras poderão enfrentar a partir dos possíveis caminhos para solução de conflitos. Todavia, somente a prátic