Aspectos controvertidos da compensação de tributos pagos no exterior no âmbito da tributação em bases universais (Lei nº 12.973/14)

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo uma análise das principais controvérsias envolvendo a compensação dos impostos pagos por investidas no exterior, no âmbito da tributação em bases universais. Para fins de análise, foram discutidas a evolução histórica da legislação brasileira de tributação dos lucros auferidos no exterior, princípios básicos de tributação internacional e discussão quanto aos métodos adotados para evitar a dupla tributação. Considerando que o Brasil adotou o método de crédito ao permitir a compensação dos impostos pagos no exterior com o que for devido localmente, em função dos lucros auferidos no exterior, foram analisadas as regulamentações expedidas pelas autoridades fiscais. No que tange aos limites aplicáveis à tal compensação, foram analisadas as regras atuais inclusive requerimentos documentais. Uma vez que a Lei nº 12.973/14 e sua respectiva regulamentação é bastante recente, não há, até a data de elaboração do presente trabalho de conclusão de curso, jurisprudência no âmbito judicial. Desta forma, foram analisadas decisões recentes proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) no que se refere à compensação de impostos pagos no exterior. Por fim, conclui-se que ainda há diversas lacunas na legislação tributária atual no que se refere à compensação de impostos pagos no exterior, motivo pelo qual ainda é esperado um grande volume de discussões tributárias no âmbito judicial, associados à tributação dos lucros auferidos no exterior.