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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aspectos controvertidos da compensação de tributos pagos no exterior no âmbito da tributação em bases universais (Lei nº 12.973/14)
Authors: Cibella, Gabriela Moreno Bitu
Advisor: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Publication Date: 2019
Original Abstract: O presente trabalho teve como objetivo uma análise das principais controvérsias envolvendo a compensação dos impostos pagos por investidas no exterior, no âmbito da tributação em bases universais. Para fins de análise, foram discutidas a evolução histórica da legislação brasileira de tributação dos lucros auferidos no exterior, princípios básicos de tributação internacional e discussão quanto aos métodos adotados para evitar a dupla tributação. Considerando que o Brasil adotou o método de crédito ao permitir a compensação dos impostos pagos no exterior com o que for devido localmente, em função dos lucros auferidos no exterior, foram analisadas as regulamentações expedidas pelas autoridades fiscais. No que tange aos limites aplicáveis à tal compensação, foram analisadas as regras atuais inclusive requerimentos documentais. Uma vez que a Lei nº 12.973/14 e sua respectiva regulamentação é bastante recente, não há, até a data de elaboração do presente trabalho de conclusão de curso, jurisprudência no âmbito judicial. Desta forma, foram analisadas decisões recentes proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) no que se refere à compensação de impostos pagos no exterior. Por fim, conclui-se que ainda há diversas lacunas na legislação tributária atual no que se refere à compensação de impostos pagos no exterior, motivo pelo qual ainda é esperado um grande volume de discussões tributárias no âmbito judicial, associados à tributação dos lucros auferidos no exterior.
Keywords in original language : Tributação em bases universais Compensação de impostos pagos no exterior Controvérsias
Abstract: This study had the purpose the analysis of the main discussions involving the deduction of the taxes paid by controlled foreign companies (“CFC”) abroad concerning the taxation of the worldwide income. For analysis purposes, the developments of Brazilian tax law regarding the taxation of CFCs have been discussed, as well as the basic principles involving international tax and discussions around the methods adopted to avoid the double taxation. Considering that, Brazil adopted the credit method by allowing the deduction of the taxes paid abroad with the income tax that shall be due locally derived from the profits earned by CFCs, the regulations prescribed by tax authorities were analyzed. Regarding the limits applicable to such deduction, the current rules have been evaluated as well as the documentation requirements. Considering that Law # 12,973/14 and its respective regulations is recent, there is no jurisprudence at the Court level until the date that this work has been concluded. Therefore, recent decisions issued at the administrative level, before the Administrative Council of Tax Appeals (“CARF”) have been analysis regarding the deduction of taxes paid abroad. Finally, it was concluded that there are many items in which the legislation is silent regarding the deduction of taxes paid abroad, reason why it is still expected a high number of tax disputes before Courts, associated to the taxation of CFCs.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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