Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)

Meneguette, Carolina Pereira Saes

Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)

dc.contributor.advisor	Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
dc.contributor.author	Meneguette, Carolina Pereira Saes
dc.contributor.other	Buschinelli, Gabriel
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Meneguette, Carolina Pereira Saes
dc.date.accessioned	2019-10-22T19:46:48Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:16:58Z
dc.date.available	2019
dc.date.available	2019-10-22T19:46:48Z
dc.date.available	2021-09-13T02:16:58Z
dc.date.issued	2019
dc.date.submitted	2019
dc.description.abstract	A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica societária, em âmbito administrativo, prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, afeta diretamente as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Já existia a possibilidade de utilizar da teoria a desconsideração no âmbito administrativo, porém não estava positivada. A partir da vigência do mencionado dispositivo, é necessário analisar a sua harmonização com princípios do ordenamento jurídico e com outras normas legais que entraram em vigor após a sua edição.	pt_BR
dc.description.other	The publication of the article 14 of Law nº 12.846/2013, which provides the possibility of disregarding the corporate entity in administrative process, directly affects the companies that contract with the Public Administration. The theory have been used in some cases, but did not exist any laws about that application. With the advent of the Law nº 12.846/2013, it became necessary to examine its harmonization with other rules and principles of the legal order.	pt_BR
dc.format.extent	43 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2501
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Anticorrupção. Processo administrativo.	pt_BR
dc.title	Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR