A classe com credor único e o dever de lealdade: o voto abusivo na assembleia geral de credores

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar, em linhas gerais, a incidência do abuso do direito de voto proferido por credor único de classe de credores no âmbito da assembleia geral de credores. A legislação aplicável não traz uma resposta adequada, ao passo que a doutrina e jurisprudência se divide em relação ao tema.