A apreciação dos atos de concentração das instituições financeiras bancárias à luz do conflito de competência entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Abstract

O presente trabalho tem por escopo realizar uma abordagem técnica-jurídica acerca do conflito de competência administrativo existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil no tocante à avaliação de atos de concentração realizados por instituições financeiras bancárias no sentido de identificar qual alternativa apresenta-se melhor às necessidades mercadológicas adstritas àquele setor.