Negócio jurídico processual: aplicação prática de acordo com as fases do processo civil

Abstract

O presente Artigo visa analisar o instituto do Negócio Jurídico Processual introduzido pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) e sua aplicabilidade prática de acordo com as fases processuais do procedimento comum ordinário (postulatória, saneadora, instrutória e decisória), além da executiva, com vistas a ampliar as oportunidades de utilização do instituto aos contratos cíveis em geral e especialmente nos empresariais, de forma a reduzir a quantidade de demandas e/ou o tempo dos litígios de natureza civil. Para tanto, serão abordados temas como os requisitos legais para a aplicação do instituto, os limites da autonomia das partes, da liberdade de contratar e da atuação do juiz, assim como as opções trazidas pelo próprio legislador (negócios típicos) e aqueles extraídos da interpretação dos doutrinadores e da evolução jurisprudencial sobre este novíssimo tema.