Inconstitucinalinidade e ilegalidade da tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas

Abstract

Com o avanço das relações comerciais internacionais e o aumento do investimento brasileiro fora do território nacional, a tributação dos lucros auferidos no exterior por meio de sociedades controladas por pessoas jurídicas brasileiras, ou por sociedades a elas coligadas, ganhou grande importância na seara tributária. Esta questão passa por um momento tormentoso, em decorrência dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e da publicação da Medida Provisória n° 627/2013, que trouxe novas balizas para a tributação desses lucros. Este estudo analisa a tributação dos lucros auferidos no exterior fazendo uma análise dos fundamentos dos tributos envolvidos na operação (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), utilizando-se para tanto de conceitos do Direito Tributário, do Direito Societário e da Ciência Contábil. Nessa linha, além de discorrer sobre a legislação em vigor, com foco na doutrina e na jurisprudência atual, o estudo analisa a MP n° 627/2013, trazendo também uma breve análise sobre o impacto das normas internas sobre os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Diante disto, a questão posta em discussão, além de albergar diversos ramos de estudos, é relevante e ocasiona debates em torno da possibilidade de tributação de lucros auferidos no exterior, de forma que será detalhada as inconstitucionalidade e ilegalidades que envolvem as medidas provisórias que regulam a questão.