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3. LL.M. em Direito Tributário
4. Inconstitucinalinidade e ilegalidade da tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Inconstitucinalinidade e ilegalidade da tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas
Authors:	Pinto, João Filipe Gomes
Advisor:	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date:	2013
Original Abstract:	Com o avanço das relações comerciais internacionais e o aumento do investimento brasileiro fora do território nacional, a tributação dos lucros auferidos no exterior por meio de sociedades controladas por pessoas jurídicas brasileiras, ou por sociedades a elas coligadas, ganhou grande importância na seara tributária. Esta questão passa por um momento tormentoso, em decorrência dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e da publicação da Medida Provisória n° 627/2013, que trouxe novas balizas para a tributação desses lucros. Este estudo analisa a tributação dos lucros auferidos no exterior fazendo uma análise dos fundamentos dos tributos envolvidos na operação (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), utilizando-se para tanto de conceitos do Direito Tributário, do Direito Societário e da Ciência Contábil. Nessa linha, além de discorrer sobre a legislação em vigor, com foco na doutrina e na jurisprudência atual, o estudo analisa a MP n° 627/2013, trazendo também uma breve análise sobre o impacto das normas internas sobre os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Diante disto, a questão posta em discussão, além de albergar diversos ramos de estudos, é relevante e ocasiona debates em torno da possibilidade de tributação de lucros auferidos no exterior, de forma que será detalhada as inconstitucionalidade e ilegalidades que envolvem as medidas provisórias que regulam a questão.
Keywords in original language :	Inconstitucionalidade e ilegalidade Lucros Controladas e coligadas Unconstitutionality and illegality Profits Subsidiaries and affiliates
Abstract:	With the advancement of international trade relations and increasing Brazilian investments outside national territory, the taxation of profits earned abroad by Brazilian corporations’ subsidiaries or to affiliates has gained great relevance. This question is in discussion because of the judgments rendered by the Supreme Court on the matter, as well as the publication of Provisional Measure n° 627/2013, which brought new regulation for the taxation of those profits. This study analyzes the taxation of the profits earned abroad performing an analysis of the most relevant taxes involved in the transaction (The Corporate Income Tax and Social Contribution on Net Income), with reference to Tax Law legislation, Corporate Law and Accounting Therefore, in addition to discusses the applicable legislation, focusing on current doctrine and case law, this study examines the MP n° 627/2013 and brings a brief analysis on the impact of national standards on international treaties signed by Brazil, in order to avoid double taxation issues. In this context, the question under discussion is view from a multitude of perspectives with the scope of accommodating various branches of study. This is not only relevant, but also provides arguments for the discussions on the possibility of taxation of profits earned abroad. Also discussed are the unconstitutionality and illegalities relating to provisional measures that regulate the issue.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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