A obrigatoriedade de oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle e o entendimento da CVM para a aplicação do Artigo 254-A da Lei das Sociedades Anônimas

Abstract

O presente trabalho busca analisar os requisitos necessários que justificam a obrigatoriedade de realização de oferta pública de ações por alienação de controle de companhias abertas, conforme artigo 254-A da Lei 6404/1976. Para isso, será estudado o conceito de alienação de controle e poder de controle, serão elucidadas as modalidades existentes de alienação de controle, os tipos de aquisição do poder de controle e, ainda, a conceituação do prêmio de controle. Considerando a existência de lacunas legislativas que geram controvérsias quando da aplicação do artigo 254-A da Lei 6404/1976, o posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários tem papel fundamental na mitigação das discussões que envolvem a aplicação do referido artigo. Desta forma, por fim será analisada a postura da referida autarquia frente as operações societárias relacionadas à alienação de controle de companhias abertas.