A emissão de debêntures pela sociedade limitada

Abstract

A presente monografia discorre sobre a possibilidade da sociedade limitada emitir debêntures. Para tanto analisa a natureza jurídica deste tipo societário da mesma forma que perscruta o instituto das debêntures. Coteja os posicionamentos favoráveis e contrários quanto a possibilidade ou não da emissão. Busca entender na origem, a partir dos pressupostos colocados pela doutrina que trabalha a temática quais são os argumentos favoráveis e contrários a esse acesso das sociedades limitadas ao mercado de capitais. No trabalho analisamos como tem se posicionado a CVM em relação a matéria e quais são os seus argumentos. Da mesma maneira como tem se posicionado as Juntas Comerciais, notadamente Rio de Janeiro e São Paulo, que até onde tomamos conhecimento foram as únicas a enfrentar o tema mesmo que de maneira insatisfatória. Como anda o legislativo em relação a temática, estamos acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 6.322/2013, atualmente na comissão de constituição e justiça que busca incluir um parágrafo único no artigo 52 da Lei 6.404/1976 franqueando expressamente a possibilidade das sociedades limitadas emitir debêntures. Analisamos em que medida a CVM tem possibilitado a acesso das sociedades limitadas ao mercado de capitais. Por fim, concluímos, que estamos alinhados com aqueles que defendem essa possibilidade de emissão de debêntures pelas sociedades limitadas.