Cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software

Bonomo, Paulo Henrique

Cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software

dc.contributor.advisor	Camargo, Andre Antunes Soares de
dc.contributor.author	Bonomo, Paulo Henrique
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Bonomo, Paulo Henrique
dc.date.accessioned	2016-02-22T18:10:01Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T01:57:58Z
dc.date.available	2013
dc.date.available	2016-02-22T18:10:01Z
dc.date.available	2021-09-13T01:57:58Z
dc.date.issued	2013
dc.date.submitted	2013
dc.description.abstract	O presente trabalho pretende analisar se as cláusulas que limitam ou isentam responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software, regidos por lei brasileira, são válidas especificamente sob a ótica da Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Software), da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei n. 8.666/1993). A análise sob a perspectiva dos diplomas mencionados no parágrafo anterior é necessária na medida em que a qualificação da contratada nos contratos de licença ou cessão de software impõe a aplicação, conforme o caso, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei n. 8.666/1993, sem prejuízo sempre da aplicação da Lei do Software. Tanto o Código Civil, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 8.666/1993, possuem normas que impactam diretamente a possibilidade de se limitar ou isentar responsabilidade da licenciante ou cedente de um programa de computador, as quais este trabalho pretende examinar.	pt_BR
dc.format.extent	127 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1278
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Software	pt_BR
dc.subject	Uso	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Cessão	pt_BR
dc.subject	Limitação de responsabilidade	pt_BR
dc.title	Cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos de licença ou cessão de software	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR