Contratos eletrônicos interativos: da problemática das referências fundamentais do click-wrap agreement

dc.contributor.advisorRebouças, Rodrigo Fernando
dc.contributor.authorSilva, Marcio Misukami da
dc.contributor.otherLonghi, Maria Isabel C. Sica
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorSilva, Marcio Misukami da
dc.date.accessioned2019-03-16T00:25:00Z
dc.date.accessioned2021-09-13T01:58:35Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-03-16T00:25:00Z
dc.date.available2021-09-13T01:58:35Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a figura jurídica do contrato eletrônico padrão e seu contexto em âmbito do comércio eletrônico, tratando, inicialmente, da introdução do destinatário deste estudo aos conceitos basilares de mundo virtual, visando abarcar posteriormente, de forma mais aprofundada, os contratos eletrônicos interativos ou click-wrap agreement, bem como os problemas advindos da transição dos contratos tradicionais em papel para os digitais. O estudo compreenderá todos os aspectos jurídicos relativos às cinco referências fundamentais do contrato eletrônico, sendo elas: quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata, além do impacto que causam na credibilidade desse instituto jurídico, quando prejudicadas por práticas maliciosas utilizadas por empresas virtuais durante a atividade do ecommerce. Um dos objetivos deste trabalho é estudar as relações jurídicas estabelecidas e o vínculo entre os contratantes sob essa determinada modalidade de contrato eletrônico, visto ser a mais frequentemente utilizada no comércio virtual, assim como as posições dos diversos doutrinadores perante a ausência de diploma legal específico no direito brasileiro e os reflexos de tal omissão por parte do poder público refletidos na sociedade brasileira. Foram utilizados como procedimentos metodológicos a pesquisa exploratória bibliográfica, do ponto de vista básico, objetivando reproduzir conhecimentos já consagrados e reconhecidos pela comunidade científica jurídica e o método indutivo, apondo-se observações de casos de realidade concreta, elaborados a partir de constatações pessoais deste autor. As conclusões alcançadas ao final deste trabalho corroboram com o posicionamento majoritário da doutrina no tocante a adoção do Código de Defesa do Consumidor para tutelar os interesses do hipossuficiente, ao invés do Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como era feito anteriormente, considerando que os dispositivos neles constantes não mais atendiam aos anseios do consumidor ante à desigualdade jurídica fomentada por critérios ultrapassados em favor das grandes corporações. Aduz-se a estes argumentos finais, a premente necessidade de se promulgar dispositivos mais severos para o combate aos abusos e assédios cometidos pela propaganda on line e proteção mais efetiva dos dados pessoais dos consumidores.pt_BR
dc.description.otherThis paper analyzes the legal framework of the standard electronic contract and its context in the field of electronic commerce, dealing initially with the introduction of the recipient of this study to the basic concepts of virtual world, aiming at later comprehending, in a more detailed way, electronic interactive contracts or click-wrap agreement, as well as the problems arising from the transition from traditional paper to digital contracts. The study will include all legal aspects related to the five fundamental references of the electronic contract: contractors, contractors, contractors, contractors and contractors, as well as their impact on the credibility of this legal institute, when they are prejudiced by practices malicious code used by virtual companies during e-commerce activity. One of the objectives of this work is to study the legal relationships established and the link between contractors under this particular modality of electronic contract, since it is the most frequently used in the virtual commerce, as well as the positions of the various professors in the absence of a specific legal diploma in the Brazilian law and the reflexes of such omission on the part of the public power reflected in the Brazilian society. The methodological procedures used were exploratory bibliographical research, from the basic point of view, aiming to reproduce knowledge already consecrated and recognized by the legal scientific community and the inductive method, based on observations of cases of concrete reality, elaborated from personal observations of this author . The conclusions reached at the end of this work corroborate the majority position of the doctrine regarding the adoption of the Consumer Defense Code to protect the interests of the hyposufficient, rather than the Civil Code and Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, as was done previously , considering that the devices contained in them no longer met the consumer's wishes in the face of legal inequality fostered by outdated criteria in favor of large corporations. Added to these final arguments is the urgent need to enact more stringent provisions for combating the abuses and harassment committed by online advertising and more effective protection of consumers' personal data.pt_BR
dc.format.extent82 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1926
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectComércio eletrônico, Contratos eletrônicos, Internet, Contratos interativos, Aspectos jurídicos.pt_BR
dc.titleContratos eletrônicos interativos: da problemática das referências fundamentais do click-wrap agreementpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberRebouças, Rodrigo Fernando
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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