Contratos eletrônicos interativos: da problemática das referências fundamentais do click-wrap agreement
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Autores
Orientador
Rebouças, Rodrigo Fernando
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Resumo
O presente trabalho analisa a figura jurídica do contrato eletrônico padrão e seu contexto em âmbito do comércio eletrônico, tratando, inicialmente, da introdução do destinatário deste estudo aos conceitos basilares de mundo virtual, visando abarcar posteriormente, de forma mais aprofundada, os contratos eletrônicos interativos ou click-wrap agreement, bem como os problemas advindos da transição dos contratos tradicionais em papel para os digitais. O estudo compreenderá todos os aspectos jurídicos relativos às cinco referências fundamentais do contrato eletrônico, sendo elas: quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata, além do impacto que causam na credibilidade desse instituto jurídico, quando prejudicadas por práticas maliciosas utilizadas por empresas virtuais durante a atividade do ecommerce. Um dos objetivos deste trabalho é estudar as relações jurídicas estabelecidas e o vínculo entre os contratantes sob essa determinada modalidade de contrato eletrônico, visto ser a mais frequentemente utilizada no comércio virtual, assim como as posições dos diversos doutrinadores perante a ausência de diploma legal específico no direito brasileiro e os reflexos de tal omissão por parte do poder público refletidos na sociedade brasileira. Foram utilizados como procedimentos metodológicos a pesquisa exploratória bibliográfica, do ponto de vista básico, objetivando reproduzir conhecimentos já consagrados e reconhecidos pela comunidade científica jurídica e o método indutivo, apondo-se observações de casos de realidade concreta, elaborados a partir de constatações pessoais deste autor. As conclusões alcançadas ao final deste trabalho corroboram com o posicionamento majoritário da doutrina no tocante a adoção do Código de Defesa do Consumidor para tutelar os interesses do hipossuficiente, ao invés do Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como era feito anteriormente, considerando que os dispositivos neles constantes não mais atendiam aos anseios do consumidor ante à desigualdade jurídica fomentada por critérios ultrapassados em favor das grandes corporações. Aduz-se a estes argumentos finais, a premente necessidade de se promulgar dispositivos mais severos para o combate aos abusos e assédios cometidos pela propaganda on line e proteção mais efetiva dos dados pessoais dos consumidores.
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Rebouças, Rodrigo Fernando