A responsabilidade dos administradores por ato de corrupção e o papel da CVM na garantia da confiança no mercado de valores mobiliários a partir da análise do Caso Embraer

Abstract

O desafio deste trabalho é, por meio do julgamento do caso Embraer, determinar em que medida a Comissão de Valores Mobiliários possui competência para julgar condutas de administradores intituladas como corrupção; o alcance das atribuições da autarquia; e a importância de suas atividades sancionadoras e consultivas na concretização da segurança jurídica. Busca-se, ainda, analisar o conteúdo dos padrões de comportamento impostos aos administradores de sociedades anônimas e como a CVM pode contribuir para definir as condutas tidas como adequadas aos administradores de modo a garantir a confiança no mercado de valores mobiliários.