A alienação fiduciária de produtos agropecuários sob à luz da lei n.º 13.986/2020

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dc.contributor.advisorLonghi, Maria Isabel Carvalho Sicapt_BR
dc.contributor.authorAngelis, Giovanna Bergamo De
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorAngelis, Giovanna Bergamo De
dc.date.accessioned2023-01-12T13:34:54Z
dc.date.available2023-01-12T13:34:54Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente artigo aborda a possibilidade de constituição de garantia especial de alienação fiduciária sobre produtos agropecuários (commodities), como garantia da concessão de crédito para o financiamento de lavouras de produtores rurais e do mercado do agronegócio em geral, perante a legislação brasileira, mais especificamente sob à luz da Lei nº 13.986/2020, doravante referenciada como “Lei do Agro”. Para tanto, o artigo explorará os conceitos básicos de garantias estabelecidas no direito brasileiro e, mais especificamente, da garantia especial de alienação fiduciária, sua possibilidade de recair sobre produtos agropecuários, quais os instrumentos jurídicos e meios necessários para sua operacionalização, bem como o porquê de ser a garantia de preferência no mercado do agronegócio. Por fim, o artigo apresentará uma breve perspectiva das dificuldades a serem enfrentadas na aplicação da nova Lei de Agro daqui para a frente.pt_BR
dc.description.otherThis article discusses the possibility of constituting a special guarantee of fiduciary lien over agricultural products (commodities), as a guarantee for the granting of credit for the financial of crops of rural producers and of the agribusiness market in general, under the Brazilian legislation, more specifically under the Law n. º 13.986/2020, hereinafter referred to as “Agri Law”. To this end, the article will explore the basic concepts of guarantees establish by the Brazilian Law and, more specifically, the special guarantee of fiduciary lien, its possibility to fall over agricultural products, what are the legal instruments and means necessary for its operationalization, as well as why it is the guarantee of preference in the agribusiness market. Finally, the article will present a brief perspective of the difficulties to be faced in the application of the Agri Law from now on.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent76 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5157
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectLei do Agropt_BR
dc.subjectProdutos Agropecuáriospt_BR
dc.subjectCréditopt_BR
dc.subjectGarantiaspt_BR
dc.subjectAlienação Fiduciáriapt_BR
dc.subjectCédula de Produto Ruralpt_BR
dc.subject.keywordsAgri Lawpt_BR
dc.subject.keywordsAgricultural Productspt_BR
dc.subject.keywordsCreditpt_BR
dc.subject.keywordsGuaranteespt_BR
dc.subject.keywordsFiduciary Lienpt_BR
dc.subject.keywordsRural Product Notept_BR
dc.titleA alienação fiduciária de produtos agropecuários sob à luz da lei n.º 13.986/2020pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Agráriaspt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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