O contraditório na aplicação do precedente judicial: estudo de caso do Tema 3 - TJ/SP

Abstract

Nas últimas duas décadas, foram implementadas inúmeras reformas processuais para a valorização do direito jurisprudencial, revelando a importância cada vez maior conferida à aplicação dos precedentes no cenário judicial brasileiro. A imposição de observância dos precedentes judiciais aos processos repetitivos tem por intuito reduzir a morosidade da justiça, a imprevisibilidade das decisões e a instabilidade da jurisprudência, mas também facilitar o julgamento das demandas massificadas, agindo como importante instrumento de gestão de processos.

As reformas processuais implementadas na tentativa de trazer uma gestão mais eficiente aos processos de massa, não podem, apenas sob a justificativa da razoável duração do processo e da diminuição do ônus argumentativo, com a finalidade de aumentar a estatística de casos resolvidos, extirpar garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. Nesse sentido, a importância do princípio do contraditório, com a nova roupagem que lhe conferiu o CPC/15, demonstra que não se pode contentar com a fragilização da participação dialógica do jurisdicionado na construção do provimento jurisdicional. E isso será demonstrado na prática.