O contraditório na aplicação do precedente judicial: estudo de caso do Tema 3 - TJ/SP

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dc.contributor.authorPerim, Paula Aparecida Abi Chahine Yunes
dc.creatorPerim, Paula Aparecida Abi Chahine Yunes
dc.date.accessioned2024-10-19T17:09:03Z
dc.date.available2024-10-19T17:09:03Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractNas últimas duas décadas, foram implementadas inúmeras reformas processuais para a valorização do direito jurisprudencial, revelando a importância cada vez maior conferida à aplicação dos precedentes no cenário judicial brasileiro. A imposição de observância dos precedentes judiciais aos processos repetitivos tem por intuito reduzir a morosidade da justiça, a imprevisibilidade das decisões e a instabilidade da jurisprudência, mas também facilitar o julgamento das demandas massificadas, agindo como importante instrumento de gestão de processos. As reformas processuais implementadas na tentativa de trazer uma gestão mais eficiente aos processos de massa, não podem, apenas sob a justificativa da razoável duração do processo e da diminuição do ônus argumentativo, com a finalidade de aumentar a estatística de casos resolvidos, extirpar garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. Nesse sentido, a importância do princípio do contraditório, com a nova roupagem que lhe conferiu o CPC/15, demonstra que não se pode contentar com a fragilização da participação dialógica do jurisdicionado na construção do provimento jurisdicional. E isso será demonstrado na prática.pt
dc.formatFísico
dc.format.extent165 p.
dc.identifier.isbn9786559596393
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/7130
dc.language.isoPortuguês
dc.publisherEditora Thoth
dc.titleO contraditório na aplicação do precedente judicial: estudo de caso do Tema 3 - TJ/SP
dc.typebook
dspace.entity.typePublication
local.publisher.cityLondrina
local.publisher.countryBrasil
local.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
local.typeLivro
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