Fundamentos da possibilidade de emissão de debênture por sociedade limitada e sua regulação.

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dc.contributor.advisorBuschinelli, Gabriel Saad Kikpt_BR
dc.contributor.authorPaula, Alan Marques
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorPaula, Alan Marques
dc.date.accessioned2023-03-21T15:41:53Z
dc.date.available2023-03-21T15:41:53Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada, submetida à aplicação supletiva da Lei nº. 6.404/1976, é tema de grande debate. Sabe-se que as debêntures são espécie de valor mobiliário e que o mercado de valores mobiliários constitui uma alternativa ao mercado financeiro como instrumento de capitalização de empresas, em especial, daquelas inovadoras e em estágio inicial. Analisando-se a legislação brasileira, constata-se que não há vedação legal à emissão de debêntures por limitadas, somado ao fato que há diversos dispositivos normativos que permitem a emissão de valores mobiliários por esse tipo societário. Ainda qualquer vedação de emissão de debênture pelas limitadas esbarraria na Lei nº. 13.874/2019. Nesse sentido, o exercício da função regulatória da emissão de debêntures por limitadas, de atribuição da CVM, deve ser feito adotando-se um modelo regulatório mais flexível, inspirado na Regulation 4 do direito norte-americano.pt_BR
dc.description.otherThe possibility of issuing debentures by a limited liability company, subject to the supplementary application of Law no. 6.404/1976, is the subject of great debate. It is known that debentures are a type of security and that the securities market is an alternative to the financial market as a capitalization instrument for companies, especially those that are innovative and in the initial stage. Analyzing the Brazilian legislation, it be noted that is no legal prohibition on the issuance of debentures by limited liability companies, in addition to the fact that there are several normative provisions that allow the issuance of securities by this type of company. In addiction, any prohibition on the issue of debentures by the limited liability companies it’s against the Law nº. 13.874/2019. In this sense, the exercise of the regulatory function of the issuance of debentures by limited liability companies, assigned by the CVM, must be carried out by adopting a more flexible regulatory model, inspired by Regulation 4 of US lawpt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent86 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5419
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectSociedade limitadapt_BR
dc.subjectDebênturespt_BR
dc.subjectMercado de valores mobiliáriospt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subject.keywordsLimited liability companypt_BR
dc.subject.keywordsDebenturespt_BR
dc.subject.keywordsSecurities marketpt_BR
dc.subject.keywordsRegulatorypt_BR
dc.titleFundamentos da possibilidade de emissão de debênture por sociedade limitada e sua regulação.pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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