Sociedades de economia mista: impedimento de voto do controlador estatal e o caso eletrobras

dc.contributor.advisorKleindienst, Ana Cristina von Gusseck
dc.contributor.authorRodriguez, Marina Carvalho
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorRodriguez, Marina Carvalho
dc.date.accessioned2017-11-22T16:13:25Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:16:47Z
dc.date.available2017
dc.date.available2017-11-22T16:13:25Z
dc.date.available2021-09-13T02:16:47Z
dc.date.issued2017
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractNas sociedades anônimas, o art. 115, §1º da Lei nº 6.404/76 se coloca como ferramenta de proteção do interesse social ao regular as hipóteses de impedimento de voto por acionistas em assembleia geral, e, consequentemente, tem sido avaliado como um mecanismo de proteção dos interesses dos acionistas minoritários, apesar das controvérsias que há tempos circundam a sua aplicação. O presente estudo tem por objeto a análise da regra de impedimento de voto voltada ao ente estatal controlador de sociedades de economia mista, também sujeito ao art. 238 da Lei nº 6.404/76. Esse segundo dispositivo, de um lado, reafirma a aplicabilidade dos deveres e responsabilidades de acionista controlador ao Estado, quando na posição de controlador sociedades de economia mista, mas de outro lado, confere legitimidade ao Estado para orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação. Primeiramente, são brevemente explorados o fundamento constitucional e regime jurídico da sociedade de economia mista, para em seguida passar às tentativas doutrinárias de mediação da contraposição entre o interesse do Estado no uso da sociedade de economia mista para a persecução de políticas públicas – podendo resultar em uma conduta não maximizadora de lucros por parte da sociedade – e o interesse dos acionistas minoritários na contínua maximização de valor da companhia. A partir das posições apresentadas, a persecução do interesse público é apontada como elemento do interesse social sociedade de economia mista, observadas algumas condicionantes da atuação do controlador estatal, compiladas a partir de diversos critérios tradicionalmente empregados pela doutrina (e.g., interesse público primário x secundário). Em seguida, são abordados, com ênfase nas sociedades de economia mista, o voto abusivo (contrário ao interesse social) e as hipótese legais de impedimento de voto do art. 115, §1º da Lei nº 6.404/76, passando das hipóteses menos controversas (laudo de avaliação e aprovação de contas) às mais controversas (benefício particular e conflito de interesses). A intenção do presente trabalho é a apontar a insuficiência dos critérios doutrinários existentes acerca da conduta estatal nas sociedades de economia mista, apresentados na primeira parte do estudo, para lidar com a controvérsia do impedimento de voto do controlador estatal, especialmente na hipótese de conflito de interesses. Essa insuficiência é apontada em 6 situações envolvendo, por exemplo, contratos de concessão de serviços públicos, que, por natureza, abrangem tanto interesses públicos primários como secundários, como ocorreu no Caso Eletrobras (Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/6635), analisado ao final do trabalho.pt_BR
dc.description.otherFor Brazilian corporations, Article 115, §1º of Law nº 6.404/76, which sets forth the situations in which a given shareholder must refrain from voting in a General Meeting (voting prohibition), has been deemed as a tool to protect company interests, and consequently, also as tool to protect minority shareholders, despite the controversies surrounding its application. This work exams how the voting prohibition rule applies to public entities as controlling shareholders of partially State- Owned Companies, also subject to article 238 of Law nº 6.404/76. This second rule, on the one hand, reaffirms that general duties and responsibilities of controlling shareholders apply to public entities in control of partially State-Owned Companies, but on the other hand, allows for the public entity to legitimately guide the company’s activities in order to pursuit the public interest that inspired its foundation. First, we explore the constitutional foundations and legal regimen of partially State-Owned Companies, to then present the doctrinal attempts made to harmonize the opposing interests of, on one side, the State in using these companies to implement public policies – which may result in conducts that do not maximize shareholder value – and, on the other side, minority investors, that demand continuous increase in shareholder value. Based on the doctrine presented on partially State-Owned Companies, the pursuit of public interest is defined as an integral part of company interest, provided that certain conditions traditionally proposed by specialized authors are observed by the public entity (e.g., distinction between primary versus secondary public interests). Subsequently, we address, with an emphasis on partially State-Owned Companies, the matter of illegal vote (a vote contrary to the company’s interest) and the specific situations contained in Article 115, §1º of Law nº 6.404/76, in which a shareholder must refrain from voting (voting prohibition), going from the two less controversial ones (evaluation reports and ratification of a director’s actions) to the two more controversial ones (special benefits and conflict of interest). The purpose of this work is to point out the inadequacy of the criteria traditionally proposed by corporate law authors, presented at the first part of this study, to deal with the controversy around voting prohibition applied to public entities as controllers of partially State- Owned Companies, especially in the case of voting prohibitions arising out of conflicts of interest. 8 Such inadequacy is pointed out, for example, in situations involving public service concession contracts, which, by their own nature, cover both primary and secondary public interests, as demonstrated through the Eletrobras Case (CVM Sanctioning Administrative Procedure No. RJ2013/6635), examined in the final portion of this work.pt_BR
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1691
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectSociedades de economia mistapt_BR
dc.subjectGovernança corporativapt_BR
dc.subjectConflito de interessespt_BR
dc.subjectImpedimento de votopt_BR
dc.subjectState owned companiespt_BR
dc.subjectCorporate governancept_BR
dc.subjectConflicts of interestpt_BR
dc.subjectRestrictions on shareholder votingpt_BR
dc.titleSociedades de economia mista: impedimento de voto do controlador estatal e o caso eletrobraspt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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