Resolução do contrato por inadimplemento antecipado nos casos não previstos em lei

Antunes, Alexandre Cassiano Dorácio

Resolução do contrato por inadimplemento antecipado nos casos não previstos em lei

dc.contributor.advisor	Rebouças, Rodrigo Fernandes
dc.contributor.author	Antunes, Alexandre Cassiano Dorácio
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Antunes, Alexandre Cassiano Dorácio
dc.date.accessioned	2016-08-24T11:57:00Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T01:57:59Z
dc.date.available	2016
dc.date.available	2016-08-24T11:57:00Z
dc.date.available	2021-09-13T01:57:59Z
dc.date.issued	2016
dc.date.submitted	2016
dc.description.abstract	O presente trabalho cuida do inadimplemento antecipado nos casos não previstos em lei, tendo importância na medida em que nosso sistema jurídico é classificado como Civil Law, vale dizer, prevalece o direito escrito, o que se extrai da previsão do artigo 1º da Lei Maior Brasileira. Não obstante o afirmado acima, os personagens do sistema jurídico – legisladores, doutrinadores e julgadores – atentaram-se para a impossibilidade de um sistema escrito e fechado prever todas as situações possíveis, passando a exigir leis com cláusulas abertas e conceitos indeterminados, permitindo suprir lacunas e, principalmente, acompanhar a evolução da sociedade. Nessa toada, o Código Civil que passou a vigorar em 2003 e o Código de Processo Civil que passou a vigorar neste ano, prevendo, ambos, situações cujo caso concreto é que vai dizer se houve ou não subsunção à lei, o que pode variar conforme o momento e conforme o lugar. É certo que em tudo há pontos positivos e pontos negativos, todavia, certo é que um sistema sem cláusulas abertas não se sustenta, diante da alteração de uma realidade que invariavelmente ocorre com o passar dos anos. E, com esse espírito, a doutrina acolhe o instituto do inadimplemento antecipado, o qual, não obstante não estar previsto no direito escrito brasileiro, encontra ampla fundamentação.	pt_BR
dc.description.other	This work takes care of the anticipated breach in cases not provided for by law, and importance of the subject is that our legal system is classified as Civil Law, that is, prevails the written law, which is extracted of Article 1 of the Brazilian Constituition. Despite the stated above, the characters of the legal system - legislators, doctrine and judges - have pointed to the impossibility of a writing system and closed to previse all possible situations, going to demand laws to open clauses and indeterminate concepts, allowing fill gaps and mainly follow the evolution of society. In this tune, the Civil Code which became effective in 2003 and the Code of Civil Process that came into force this year, predicting, both situations whose case is going to say whether or not subsumption to the law, which may vary the time and place to place. It is true that in all there are good and bad points, however, it is certain that a free open clauses system does not stand before the change a reality that invariably occurs over the years. And in this spirit, the doctrine welcomes the institute of anticipated breach, which, despite not being provided for in brazilian written law, there are wide basis.	pt_BR
dc.format.extent	54 f,	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1428
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento	pt_BR
dc.subject	Resolução	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Obrigação	pt_BR
dc.subject	Breach	pt_BR
dc.subject	Resolution	pt_BR
dc.subject	Contract	pt_BR
dc.subject	Obligation	pt_BR
dc.title	Resolução do contrato por inadimplemento antecipado nos casos não previstos em lei	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR