A Proteção De Dados Na Relação Contratual

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dc.contributor.advisorLonghi, Maria Isabel Carvalho Sicapt_BR
dc.contributor.authorKühl, Mayra Katita Alvarez Rosende Bueno
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisNão Informadopt_BR
dc.creatorKühl, Mayra Katita Alvarez Rosende Bueno
dc.date.accessioned2022-11-18T19:01:19Z
dc.date.available2022-11-18T19:01:19Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente trabalho tem como primeira finalidade a apresentação das possíveis problemáticas que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) poderá acarretar no âmbito da relação contratual, visto que já é possível prever que a tarefa de cumprir a lei e interpretar as suas nuances será difícil para o operador do direito, primeiramente, porque nos aspectos contratuais deverão estar previstas todas as possíveis possibilidades de tratamento dos dados pessoais. Para isso, no capítulo inaugural são expostos os principais conceitos legais, os princípios que regem o tema, as bases legais que justificam o tratamento de dados, passando pela autodeterminação informativa e, fechando a primeira parte, analisa-se as previsões no que toca à responsabilidade civil dos agentes de tratamento. O segundo capítulo é dedicado exclusivamente a analisar os impactos da Lei em estudo no âmbito contratual, além de trazer as boas práticas contratuais sugeridas pela doutrina.pt_BR
dc.description.notesTexto Completopt_BR
dc.description.otherThe present study has as its first purpose the presentation of the possible issues that the General Data Protection Law (Law No. 13.709 / 2018) may cause in the scope of the contractual relationship, since it can already be predicted that the task of complying with the law and interpreting its nuances will be difficult for the operator of the law, primarily because all potential outcomes of processing personal data should be provided in the contractual aspects. Therefore, the opening chapter exposes the main legal concepts, the principles that govern the matter, the legal bases that justify the treatment of data, comprising the informative self-determination and, it closes with the forecasts regarding the civil liability of treatment agents. The second chapter is dedicated exclusively to analyzing the impacts of the Law under study in the contractualpt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent54 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4756
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectBase legalpt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectControladorpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectOperadorpt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectTratamentopt_BR
dc.subject.keywordsLegal basispt_BR
dc.subject.keywordsContractpt_BR
dc.subject.keywordsControllerpt_BR
dc.subject.keywordsInternetpt_BR
dc.subject.keywordsLGPDpt_BR
dc.subject.keywordsOperatorpt_BR
dc.subject.keywordsData protectionpt_BR
dc.subject.keywordsTreatmentpt_BR
dc.titleA Proteção De Dados Na Relação Contratualpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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