Percentual de presunção do lucro das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica optantes pelo regime de lucro presumido

Abstract

O presente trabalho busca analisar o percentual de presunção do lucro aplicável às concessionárias de transmissão de energia elétrica, optantes pelo regime de lucro presumido, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), após a vigência da Lei nº 12.973/2014. Foi abordada a divergência em relação ao tema, sob a ótica da Lei nº 11.638/2007 que alterou a forma de elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, de forma a convergir a contabilidade brasileira com o padrão internacional (International Financial Reporting Standards – IFRS). Em paralelo, foram tratadas as características do setor brasileiro de transmissão de energia elétrica e as peculiaridades do contrato de concessão, que favorecem o entendimento de que não obstante as alterações legislativas nas searas contábil e tributária, a concessionária tem por atividade fim e principal a transmissão de energia elétrica, sendo a construção das instalações de transmissão etapa necessária, porém não o fator determinante para a aferição de receita por parte da Transmissora. Também fazem parte do escopo deste trabalho, a análise das soluções de consulta emitidas pela Secretaria da Receita Federal sobre o tema, antes e após a edição da Lei nº 12.973/2014, bem como as recentes decisões do Poder Judiciário. O objetivo deste trabalho não é esgotar a matéria, muito pelo contrário, mas contribuir para a reflexão e aprofundamento do tema.