Oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle: seus principais conceitos e aplicação prática

Abstract

Este estudo tem como objetivo abordar a análise, de forma geral, dos artigos 254-A da Lei Federal nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e 29, § 4º da Instrução Normativa 361 da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (“CVM”) e a sua aplicação em casos concretos na CVM. Como o principal objetivo dos mencionados artigos é ditar as regras gerais da oferta pública de ações, conhecida como “OPA” ou “Tag Along” obrigatório no Brasil, este trabalho buscará explicitar o seu significado de acordo com a doutrina e jurisprudência, quais são seus critérios de aplicabilidade, a visão da CVM sobre o assunto, com base em casos concretos discutidos no fórum aplicável, com o intuito de auxiliar os estudiosos do direito no entendimento dos artigos mencionados acima, bem como aplicá-los no dia-a-dia em análises societárias ou em estruturação de operações societárias. Para o desenvolvimento deste estudo foram utilizadas as metodologias dedutiva e dialética. Tal divisão se faz necessária, uma vez que, na primeira parte do artigo, avaliarei com base na doutrina os conceitos apresentados de forma objetiva no artigo 254-A da Lei das S.A., como por exemplo os conceitos de “controle”, de “alienação de controle” e de “oferta pública de ações”. Posteriormente, partirei da avaliação dos conceitos acima mencionados acima, com base na metodologia dialética, com o intuito de avaliar os casos concretos julgados pela CVM e como tais conceitos previstos em lei foram, então, aplicados pela jurisprudência nos casos a seguir: (i) Usiminas (Processo CVM RJ-2011-13706); (ii) Ipiranga / Copesul (Processo CVM RJ 2007/7230); e CBD / Cassino (Processo CVM RJ 2005/4069). A partir da avaliação desta, será possível fazer-se entender como endereçar o assunto aos controladores de sociedades brasileiras quando da possível venda da sua participação societária à terceiros, coma devida aplicação dos artigos acima, sem que haja a violação do direito dos minoritários.