Contratos de financiamento rural e a restrição de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

Abstract

Este artigo apresenta o dilema criado pela legislação que restringe a aquisição de terras rurais por estrangeiros, equiparando a estes as empresas constituídas mediante a legislação brasileira, mas que possuem capital majoritário estrangeiro. Discorre sobre conceitos, legislação e pareceres a este assunto vinculados, de forma a demonstrar a necessidade de alteração da legislação vigente, bem como apresentar os efeitos negativos ocorridos na economia do agronegócio sob a égide de sua vigência.