Contratos de financiamento rural e a restrição de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

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Orientador
Rebouças, Rodrigo Fernando
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
Título da Revista
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
Este artigo apresenta o dilema criado pela legislação que restringe a aquisição de terras rurais por estrangeiros, equiparando a estes as empresas constituídas mediante a legislação brasileira, mas que possuem capital majoritário estrangeiro. Discorre sobre conceitos, legislação e pareceres a este assunto vinculados, de forma a demonstrar a necessidade de alteração da legislação vigente, bem como apresentar os efeitos negativos ocorridos na economia do agronegócio sob a égide de sua vigência.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Rebouças, Rodrigo Fernando
Área do Conhecimento CNPQ
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