A possibilidade da cláusula que prevê a supressão de garantia fidejussória no plano de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorLucena, Edise Freire de
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorLucena, Edise Freire de
dc.date.accessioned2023-04-05T18:44:39Z
dc.date.available2023-04-05T18:44:39Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO instituto da recuperação judicial encontra-se regulamentado na Lei nº. 11.101/2005 e corresponde a ferramenta utilizada por empresas viáveis economicamente que buscam atravessar situação de crise econômico-financeira. Atualmente, em razão das diversas crises que já assolaram o país, citando-se a mais recente a ocasionada pela Covid-19, se tornam cada vez mais frequentes os pedidos de recuperação judicial. É nesse cenário, de crescimento exponencial de processos da citada espécie, que surgem acirrados debates e posicionamentos acerca da legislação vigente. Sobre a matéria, um ponto de destaque que eventualmente surge nos procedimentos de reestruturação de empresas e merece ser apreciado é a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias fidejussórias e tenta desobrigar terceiros garantidores. Referida disposição é temática de profundas discussões as quais geram insegurança jurídica para os operadores de direito que atuam na área. Nesse sentido, é de extrema relevância compreender que o princípio basilar da Lei de Recuperações Judiciais e Falências é o de preservação da empresa e considerando isso, avaliar através da doutrina e da jurisprudência se a incidência da cláusula objeto do presente estudo reflete essa proteção, de forma a garantir maior segurança jurídica na eventual aplicação do dispositivo. Dessa forma, o escopo do presente estudo é analisar os posicionamentos adotados sobre o cabimento ou não da cláusula de supressão de garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e concluir acerca da sua não aplicabilidade e ilegalidade aos credores que a ressalvaram ou não estavam presentes em sede de assembleia geral de credores.pt_BR
dc.description.otherThe Judicial Recovery Institute regulated by Law n. 11.101/2005 corresponds to the tools sought by economically viable companies to withstand an economic-financial crisis. Due to the 2020 Covid-19 pandemic and several other crisis, requests for judicial recovery are becoming even more frequent. Heated debates and differentiated positions on current legislation arise during this exponential growth of lawsuits. The clause of judicial plan reorganization foresees the suppression of third party guarantors fiduciary commitments, and it deserves to be highlighted as it is appreciated when it eventually appears during company restructuring process. This provision is the subject of deep discussions which generate legal insecurity for legal operators in the area. In this sense, it is extremely important to understand that the basic principle of the Law of Judicial Recoveries and Bankruptcy is the preservation of the company and to evaluate through doctrine and jurisprudence whether the incidence of the clause object of the present study reflects this protection, in order to guarantee greater legal security in the eventual application of the provision. Thus, the scope of the present study is to analyze the positions adopted on the appropriateness of the clause of suppression of fiduciary guarantees in the judicial reorganization plan and to conclude on its non-applicability and illegality to the creditors that reserved it or were not present at the general meeting of creditors.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent29 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5518
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectPlano de Recuperação Judicialpt_BR
dc.subjectSupressão de Garantiaspt_BR
dc.subjectAssembleia Geral de Credorespt_BR
dc.subject.keywordsJudicial Recoverypt_BR
dc.subject.keywordsJudicial Reorganization Planpt_BR
dc.subject.keywordsSuppression of Guaranteespt_BR
dc.subject.keywordsGeneral Meeting of Creditorspt_BR
dc.titleA possibilidade da cláusula que prevê a supressão de garantia fidejussória no plano de recuperação judicialpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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