A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada à luz do novo CPC: aplicabilidade no direito empresarial

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Orientador
Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2017
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Resumo
A distinção entre pessoa física e pessoa jurídica surgiu da necessidade legislativa de resguardar os bens dos empreendedores, para que não se confundisse a atividade e a pessoa humana por detrás dela. Desta forma, por meio de ficção jurídica, deu-se aos entes morais/ coletivos personalidade jurídica, direitos e deveres na esfera do Direito. Assim sendo, quando a união das pessoas obedece a alguns requisitos e objetivos legalmente previstos, a lei vislumbra uma terceira pessoa, distinta do grupo fundador, uma pessoa fisicamente invisível, intocável, mas que para a lei passa a ter existência, personalidade e até mesmo direitos da personalidade. A separação patrimonial é elemento fundamental para o crescimento da atividade empreendedora, gerando, por consequência, empregos e riqueza. Algumas vezes, entretanto, sócios e membros das pessoas jurídicas, utilizam-se desta estrutura para a aplicação de fraudes, aproveitando-se da proteção conferida por lei às pessoas jurídicas, principalmente no que tange ao aspecto patrimonial distinto de seus sócios. Com a promulgação da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), houve significativa mudança no processamento da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que exclui a possibilidade de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica ex oficio, e o incidente será processado com a citação do polo passivo e resolvido por decisão interlocutória que poderá ser desafiada por Agravo de Instrumento.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Área do Conhecimento CNPQ
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