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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada à luz do novo CPC: aplicabilidade no direito empresarial
Authors: Souza, Alberto Mattos de
Examination board: Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Advisor: Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Publication Date: 2017
Original Abstract: A distinção entre pessoa física e pessoa jurídica surgiu da necessidade legislativa de resguardar os bens dos empreendedores, para que não se confundisse a atividade e a pessoa humana por detrás dela. Desta forma, por meio de ficção jurídica, deu-se aos entes morais/ coletivos personalidade jurídica, direitos e deveres na esfera do Direito. Assim sendo, quando a união das pessoas obedece a alguns requisitos e objetivos legalmente previstos, a lei vislumbra uma terceira pessoa, distinta do grupo fundador, uma pessoa fisicamente invisível, intocável, mas que para a lei passa a ter existência, personalidade e até mesmo direitos da personalidade. A separação patrimonial é elemento fundamental para o crescimento da atividade empreendedora, gerando, por consequência, empregos e riqueza. Algumas vezes, entretanto, sócios e membros das pessoas jurídicas, utilizam-se desta estrutura para a aplicação de fraudes, aproveitando-se da proteção conferida por lei às pessoas jurídicas, principalmente no que tange ao aspecto patrimonial distinto de seus sócios. Com a promulgação da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), houve significativa mudança no processamento da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que exclui a possibilidade de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica ex oficio, e o incidente será processado com a citação do polo passivo e resolvido por decisão interlocutória que poderá ser desafiada por Agravo de Instrumento.
Keywords in original language : pessoa jurídica; desconsideração da personalidade jurídica; sociedade limitada; fraude; incidente processual.
Abstract: The distinction between a natural person and a legal entity arose from the legislative need to safeguard the assets of members of companies, so that the activity and the human person behind it were not confused. In this way, through legal fiction, moral / collective entities were give legal personality, rights and duties in the sphere of Law. Thus, when the union of persons obeys certain legally prescribed requirements and objectives, the law envisages a third person, distinct from the group of founders, a person who is physically invisible, untouchable, but who for the law has existence, and personality rights. Sometimes, partners and members of legal entities have used their existence for the application of fraud, taking advantage of the protection granted by law to legal entities, especially as regards the distinct patrimonial aspect of its members. With the enactment of Law 13.105 / 15 (New Code of Civil Procedure), there was a significant change in the processing of the disregard of the legal personality, since it excludes the possibility of applying the disregard of the legal personality ex officio, and the incident will be processed with The citation of the passive pole and settled by an interlocutory decision that can be challenged by Judicial appeal.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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