O programa de computador (software) como objeto do contrato de arrendamento mercantil e o dever de indenizar em decorrência do inadimplemento contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O objetivo do presente trabalho é demonstrar como o prejuízo suportado pela instituição arrendadora pode ser reduzido e o retorno financeiro alcançado, na hipótese do contrato de arrendamento mercantil financeiro deixar de ser adimplido e o bem arrendado não puder ser objeto de constrição, em razão de sua natureza intangível, como acontece nos casos em que o objeto do arrendamento mercantil corresponde à obtenção da licença de uso de software. No decorrer da pesquisa, será demonstrado o impacto financeiro no mercado econômico quando insatisfeita a obrigação no caso de inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil, as características do programa de computador que impossibilitam a retomada do bem pela instituição arrendadora, o posicionamento dos Tribunais Superiores frente à necessidade de garantir que a instituição financeira satisfaça o seu direito de crédito e obtenha o retorno do capital investido no negócio e, ainda, sobre quem recai a responsabilidade de assumir o ônus financeiro de indenizar em decorrência da análise das disposições do Código de Defesa do Consumidor.