O termo de compromisso na esfera do Banco Central: Uma análise desde a introdução da Lei 13.506/17

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
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Resumo
A presente pesquisa trata da análise dos resultados obtidos com os termos de compromisso, efetivamente firmados na esfera do Banco Central, após a reforma do processo sancionador, promovida pela Lei 13.506/17. Após percorrer o referencial teórico dos dois primeiros capítulos, a pesquisa dedica os dois últimos capítulos à metodologia exploratória, com o exame do contexto pela análise comparativa entre dois bancos de dados, um relativo ao processo administrativo e outro relativo aos termos de compromisso. O objetivo é verificar se os termos de compromisso contribuem com o aumento de efetividade esperada pelo Banco Central por ocasião da reforma do processo sancionador, em especial sob o melhor tempo de resposta e aumento do efetivo cumprimento das medidas aplicadas. Sob a premissa de que os termos de compromisso foram à resposta mais adequada ao caso concreto, verificamos que há contribuições positivas não apenas na conformação da prática em investigação, mas também de sua capacidade de promover mudança fática a partir de sua assinatura.

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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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