A Intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais no cenário de Pandemia

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Poder Judiciário nas relações contratuais no cenário de pandemia. Inicialmente, serão abordadas as características dos contratos empresariais, para demonstrar que neles o princípio do Pacta Sunt Servanda ganha maior relevância, especialmente após a edição da Lei nº 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, que trouxe, dentre as suas diretrizes, a excepcionalidade da revisão contratual pelo Judiciário, na chamada intervenção mínima do Estado. Por outro lado, demonstra-se que o legislador privilegia a cláusula do Rebus Sic Stantibus, permitindo que os contratos, mesmo os empresariais, em que se presume a condição de paridade e simetria entre os contratantes, sejam rescindidos ou revisados, quando as circunstâncias importarem em desigualdade na relação ajustada, o que pode ser o caso da pandemia. Ao fim, o estudo analisa o papel do Poder Judiciário no cenário de pandemia, debatendo a possibilidade, ou não, da sua intervenção nas relações contratuais, contrapondo-se princípios como o da força obrigatória dos contratos e da função social do contrato e do equilíbrio contratual.