A necessidade de empresas de grande porte constituídas sob a forma de sociedade limitada de tornarem públicas suas demonstrações financeiras diante da deliberação 2 de 2015 da Junta comercial de São Paulo

Abstract

Este trabalho aborda a controvérsia a respeito da obrigatoriedade de sociedades de grande porte, definidas pela lei 11.638/07 e ainda que constituídas sob a forma de sociedade limitada, de tornarem pública suas informações financeiras, mediante publicação em diário oficial e jornal de grande circulação. O estudo traz o polêmico processo legislativo da lei 11.638/07 e a forma com que este comando foi interpretado pela doutrina. Trata-se também da judicialização do tema diante dos atos veiculados pela administração pública, principalmente a deliberação n. 2/2015 da Junta Comercial de São Paulo e da maneira com que os tribunais paulistas (na esfera federal) têm se pronunciado sobre o assunto. Expõe-se ainda o antagonismo das opiniões e os vastos argumentos que justificam cada uma das posições: aqueles que defendem a legitimidade da ordem de publicar e, do outro lado, os que entendem a sua impossibilidade. Ao final, o trabalho trata da questão da manutenção da confidencialidade das informações pelas sociedades brasileira, se é salutar ou prejudicial para estas e para a sociedade de maneira geral.