Responsabilização Tributária de Sócios e Administradores A Garantia ao contraditório e a aplicação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nas Execuções Fiscais.

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorSgamabati, Cauê Gutierres
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorSgamabati, Cauê Gutierres
dc.date.accessioned2023-02-28T15:31:18Z
dc.date.available2023-02-28T15:31:18Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA obrigação tributária orginalmente é de responsabilidade do contribuinte (empresa), contudo em algumas situações pode ser sujeito passivo da obrigação o responsável (sócio ou administrador). A responsabilização de terceiros, pode ocorrer na esfera administrativa, ou após a propositura da competente execução fiscal. Assim esse trabalho visa verificar a garantia do contraditório ao responsabilizado, seja na esfera administrativa, colocando enfoque na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.862 de 2018, que Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil; bem como a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execuções fiscais.pt_BR
dc.description.otherOriginally, the tax obligation is a taxpayer liability, however in some situations it might reach the partners or administrators of the company as reponsables. The third part liability can occour administratively or after the proposition of a tax execution. The present paper aims to verify the guarantee of the adversarial procedure administratively, foccused in the Normative Instruction of the Brazilian Federal Revenue n. 1.862 of 2018 which normalize the procedureof tax liability allocation on the Brazilian Federal Revenue Secretary sphere; as well the applicability of the institute of the piercing of the corporate veil in tax executions.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent34 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5321
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.titleResponsabilização Tributária de Sócios e Administradores A Garantia ao contraditório e a aplicação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nas Execuções Fiscais.pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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