O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de telecomunicação e energia elétrica

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.authorWendt, Felipe
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorWendt, Felipe
dc.date.accessioned2019-04-13T01:01:51Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:21Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-04-13T01:01:51Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:21Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a análise de eventual inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de telecomunicações e energia elétrica, abordando de forma objetiva os principais aspectos que circundam a questão. Nesse sentido, o tema é importante para determinar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na hipótese de inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade, porque a jurisprudência nesse ponto ainda é vacilante, haja vista, que existem Tribunais de Justiça que se posicionam favoravelmente a intervenção e outros não, sendo que Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, mais ainda não julgou o mérito da questão. Por fim será abordado os aspectos processuais e constitucionais da aplicação da seletividade ao ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica. E avaliar a legitimidade do contribuinte buscar perante o Poder Judiciário a declaração da transgressão ao principio da seletividade em função da essencialidade.pt_BR
dc.description.otherThe objective of this study is to analyze possible non-observance of the principle of selectivity as a function of the essentiality in setting the ICMS (Brazilian state excise tax) tax rate on telecommunication and electric power services, objectively addressing the main aspects that surround the issue. In this sense, the issue is important to ascertain the possibility of intervention by the Judiciary in the event of non-compliance with the principle of selectivity in terms of essentiality, because the jurisprudence on this point is still hesitant, given that there are Courts of Justice that stand favorably the intervention and others not, and the Federal Supreme Court acknowledged the general repercussion of the issue, but has not yet judged the merits of the issue. Finally, we will study the procedural and constitutional aspects of the application of ICMS(Brazilian state excise tax) selectivity over communication and electric energy services. In addition, evaluate the legitimacy of the taxpayer to seek before the Judiciary the declaration of transgression to the principle of selectivity in terms of essentiality.pt_BR
dc.format.extent49 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2036
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectTributário. Principio da Seletividade. Essencialidade. ICMS. Inobservância.pt_BR
dc.titleO princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de telecomunicação e energia elétricapt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberBraga, Régis Fernando de Ribeiro
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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