O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de telecomunicação e energia elétrica

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise de eventual inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de telecomunicações e energia elétrica, abordando de forma objetiva os principais aspectos que circundam a questão. Nesse sentido, o tema é importante para determinar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na hipótese de inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade, porque a jurisprudência nesse ponto ainda é vacilante, haja vista, que existem Tribunais de Justiça que se posicionam favoravelmente a intervenção e outros não, sendo que Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, mais ainda não julgou o mérito da questão. Por fim será abordado os aspectos processuais e constitucionais da aplicação da seletividade ao ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica. E avaliar a legitimidade do contribuinte buscar perante o Poder Judiciário a declaração da transgressão ao principio da seletividade em função da essencialidade.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Área do Conhecimento CNPQ
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