Impacto da recuperação judicial na tributação da empresa: plano de recuperação com “haircut”

Abstract

Entre outros aspectos para a tomada de decisão do empresário, a empresa em momentânea crise, seja financeira, econômica ou patrimonial, ao optar pelo procedimento de recuperação judicial, visando a recuperação de sua atividade econômica, deve considerar o impacto da medida na tributação sociedade empresária. Isso porque aqueles que dominam as consequências fiscais na tomada de decisão negocial estão efetivamente mais protegidos, uma vez que se antecipam aos eventuais efeitos da operação. O presente trabalho objetiva investigar o impacto na tributação da empresa em crise nos descontos das dívidas concedidos pelos credores, o denominado “haircut”, que consiste em um dos meios mais utilizados como forma de recuperação da empresa em crise. Ao final, será possível concluir a natureza jurídica do “haircut” e se será tributável por Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (COFINS), bem como quais seriam as medidas jurídicas e legislativas para solução da questão.